Atualmente a lei orgânica do município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara a contratação de quem eles quiserem para os cargos comissionados e de confiança.
Edinaldo Gomes, da Agência ContilNet
Os vereadores de Sena Madureira aprovaram na sessão desta terça-feira (05) o projeto de lei n° 002, de 1° de março de 2011 de autoria do vereador Josandro Cavalcante (PSDB) que cria a lei da 'Ficha Limpa Municipal'. A votação aconteceu na ordem do dia e a proposta foi aprovada por unanimidade.
O projeto que contém quatro páginas e sete artigos visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo de Sena Madureira e segue os mesmos moldes da lei da ficha limpa apresentada no Congresso Nacional em 2010.
Atualmente a lei orgânica do município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara a contratação de quem eles quiserem para os cargos comissionados e de confiança. Com a aprovação da FLM, essa garantia não será mudada. Por outro lado, os chefes do executivo e legislativo terão que seguir algumas normas estabelecidas na proposta.
Entre as quais fica vedada a nomeação de pessoas que tenham representação julgadas procedentes pela justiça Eleitoral e Cível, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. De uma forma geral, a nova lei apresenta restrição para quem tem alguma pendência com a Justiça.
Em sua justificativa, Cavalcante discorreu que a lei da ficha limpa municipal objetiva prioritariamente dá mais transparência a administração pública. “Quem é nomeado para alguma secretaria ou cargo de chefia vai cuidar de vidas, por isso, precisam ter a vida limpa. Quem tem alguma pendência com a Justiça não pode cuidar da vida dos outros,”argumentou.
Depois da aprovação, o projeto será encaminhado ao executivo para ser sancionado. A 'Ficha Limpa Municipal' vai atingir todos os cargos de confiança da Câmara de Vereadores, bem como secretários e assessores da administração municipal.
