- Projetos apresentados e aprovados pela Câmara Municipal em 2009
Projeto do Estudante – Hoje Lei nº 272/2009
Autoriza ao funcionário público municipal estável, ausentar-se do município, sem prejuízo de seus vencimentos com a finalidade de submeter-se a curso de Nível Superior.
Projeto de Padronização dos Uniformes Escolar – Hoje Lei nº 273/2009
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Padronizar os Uniformes Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Relator do Projeto de regularização dos Agentes comunitários – Hoje Lei nº 276/2009
Autoriza a contratação dos Agentes comunitários de saúde com base na Emenda constitucional 51/2006, e Lei complementar 11.350/2006.
Projeto dos Portadores de necessidades Especiais – Hoje Lei nº 277/2009
Assegura Direito às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais a se matricularem na escola mais próxima de sua casa.
Projeto de Resolução 04/2009 - Reformulação e atualização do Regimento Interno
Foi autor da proposta de revisão e atualização do regimento interno da Câmara Municipal, atuou como Presidente da Comissão Especial.
- Projetos apresentados e aprovados pela Câmara Municipal em 2010
Relator do Projeto de Lei dos Títulos Definitivos – Hoje Lei Nº 308/2010
Com o advento do novo Código Civil Brasileiro de 2002, ficou instinto a expedição de títulos de enfiteuses, consequentemente a extinção da cobrança dos foros e laudêmios.
A Câmara trabalhou exaustivamente em parceria com o executivo e o Judiciário a fim de que, tendo em vista que já havia uma sentença dada pelo Juiz Drº Pedro Longo em 2008, legitimando as terras do Seringal Santa Fé ao Município de Sena Madureira por usucapião, déssemos agora a autorização para a Prefeitura entregar os títulos definitivos para todos os cidadãos de Sena Madureira.
- Projetos apresentados e aprovados pela Câmara Municipal em 2011
Projeto Ficha Limpa Municipal – Hoje Lei nº 316/2011
O Ficha Limpa foi feita para aqueles que pleiteiam ocupar um cargo publico, vereador, Deputado, Senador, Presidente da Republica.
Entendi e apresentei-o para valer também para aqueles que são nomeados pelo Prefeito, para cargos de Secretários municipais ou assemelhados e pelo Presidente da Câmara.
Projeto de Padronização das pinturas dos prédios públicos – Hoje Lei nº 317/2011
Esta Lei acaba com aquela questão entra um prefeito pinta o prédio com a cor do partido dele, entra o outro, pinta o prédio com a cor do partido dele.
Projetos de Redução do ITBI, 3% para 1,5% - Hoje Lei nº 318/2011
Altera a alínea b do Inciso I, e Inciso II respectivamente do art. 48 da Lei 253, de 18 de Dezembro de 2008.
Projeto de Lei do Concurso Público – Hoje Lei nº 328/2011
Estabelece a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública Municipal dos candidatos aprovados em concurso público, respeitado o numero de vagas estabelecido no edital do certame.
Projeto de Isenção de foros e laudêmios aprovado dia 30.11.2011 – Aguardando Sanção do Executivo.
Isenta do pagamento de foros e laudêmio, e demais tributos decorrentes da outorga dos títulos de enfiteuse, expedidos pelo Município de Sena Madureira e dá outras providências.
Com o advento do novo Código Civil Brasileiro de 2002, ficou instinto a expedição de títulos de enfiteuses, consequentemente a extinção da cobrança dos foros e laudêmios.
Revisão e Atualização da Lei Orgânica – 21 anos depois
A Lei Orgânica de cada município disciplina a iniciativa de Leis que regem a vida de todos nós.
Foi autor da proposta de revisão e atualização da referida lei Orgânica Municipal, atuou como Presidente da Comissão Especial, já publica no diário oficial do estado nº. 10.706/2011, de 29.12.2011.
- Projetos apresentados na Câmara Municipal em 2013
- Projetos apresentados na Câmara Municipal em 2013
