Nesta terça-feira, 31 de maio, o Presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira Biléu do Incra, assinou e promulgou a Lei nº. 318/2011, de 16 de Maio de 2011.
O Projeto de Lei nº. 06/2011 de autoria do Vereador Josandro Cavalcante foi apresentado no dia 26 de Abril de 2011 e aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
Decorrido o prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal e Art. 30 do Regimento interno que estabelece o prazo de 15 dias para manifestação do Prefeito com sanção ou veto, assim não o fez, e passado 35 dia após sua aprovação, o executivo não se manifestou a respeito do projeto implicando ao referido projeto que o Presidente do Poder Legislativo sancione-o e promulgue como Lei.
Além da Lei 318/2011 que trata da redução da alíquota do ITBI de 3% para 1,5%, o Presidente da Câmara Biléu do Incra sancionou e promulgou a Lei 317/2011, que trata da padronização das pinturas nos prédios públicos municipais e a Lei 316/2011, esta conhecida como Lei Ficha Limpa Municipal. A partir de agora o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal só poderão nomear para cargos de confiança como secretários e chefes de setores pessoas que não tenham pendências com a justiça. “Creio que o Legislativo dá um exemplo de independência e cumpre seu papel ao cumprir o que está previsto na Lei Orgânica de nosso município”, finalizou o Vereador Josandro Cavalcante.
Veja na íntegra cópia das Leis:
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