PEC determina posse do suplente da coligação, e não do partido

PEC determina posse do suplente da coligação, e não do partidoEsse entendimento foi contrariado em recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram a posse de suplentes de partidos, não de coligações.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/11, em tramitação na Câmara, determina que a vaga de deputado federal ou senador que se licenciar, renunciar ou perder o mandato será preenchida pelo suplente mais votado da coligação, quando estes tiverem sido eleitos por meio de coligação. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a vaga do parlamentar que deixar o cargo só será destinada ao suplente do partido quando a legenda não tiver participado de uma coligação na eleição.

Essa é a regra observada historicamente na Câmara e no Senado, mas não está explícita na Constituição. Esse entendimento foi contrariado em recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram a posse de suplentes de partidos, não de coligações. A Constituição diz apenas que o suplente será convocado em caso de vacância do cargo.

Agremiação única

Caiado argumenta que, conforme a Lei Eleitoral (9.504/97), as coligações funcionam como agremiação única no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Segundo ele, o TSE vem reconhecendo legitimidade ativa às coligações para, mesmo após o período eleitoral, propor ações previstas na legislação eleitoral. "A formalização das coligações produz consequências jurídicas para além do período eleitoral", diz.

Ele diz ainda que o "princípio da unicidade das coligações" vale para o cômputo dos votos para as eleições proporcionais, ou seja, na determinação dos quocientes eleitoral e partidário. "Como são computados, para fins de cálculo dos quocientes partidárioNúmero que indica quantos candidatos de um partido foram eleitos, de acordo com o número de votos válidos. Esse quociente é encontrado pela divisão dos votos válidos dados à legenda pelo quociente eleitoral. O quociente eleitoral, por sua vez, é encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de vagas de uma determinada circunscrição eleitoral. e eleitoral, os votos atribuídos às coligações, chega-se ao número de vagas pertencentes à coligação, e não aos partidos que a compõem", explica. "Não parece lógico de um lado homenagear o instituto da coligação para fins de estabelecimento dos quocientes eleitoral e partidário e, do outro, de maneira paradoxal, advogar que as vagas não pertencem à coligação, mas aos partidos isoladamente", complementa.

Para Caiado, o mandato eletivo obtido pelo sistema proporcional pertence, sim, ao partido político, mas "o partido político, quando estiver coligado, é a própria coligação".

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Depois, será encaminhada para o Senado.

AUMENTO PÍFIO: Planalto usa rolo compressor e prejudica 47 milhões de trabalhadores ao barrar mínimo de R$ 600

O governo fez um “rolo compressor” em cima da base aliada. Líderes, ministros e governadores ameaçaram os deputados de demissão de cargos políticos, não pagamento de emendas e alijamento permanente da base governista. A acusação foi feita pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP ), logo após a votação do piso salarial nesta quarta-feira (16). Segundo o tucano, ao impor a sua base aliada o reajuste do mínimo para R$ 545, que venceu as propostas do PSDB de R$ 600 e do Dem de R$ 560, o governo Dilma gera uma perda do poder aquisitivo do trabalhador e interrompe uma série histórica de 16 anos de crescimento real do piso salarial.

“A presidente impôs aos deputados da sua base, com muito constrangimento, um ‘desaumento’, uma regressão, uma perda do poder aquisitivo dos 47 milhões de brasileiros que ganham o piso salarial”, reprovou o tucano, que também classificou de “profunda derrota da sociedade” a aprovação do reajuste de R$ 545.

Duarte lembrou que a proposta inicial do Planalto era aumentar o valor para R$ 538, que passou para R$ 540 na Lei Orçamentária. Com este último patamar, haveria uma redução real de 0,5%. Com R$ 545, o percentual a expansão foi de pífios 0,3%. “Esse aumento vai ser negativo, porque a inflação já comeu esse ganho. O governo deveria saber que muitas das famílias que recebem salário mínimo direcionam esse dinheiro para gêneros de primeira necessidade: vestuário, alimento, remédio, coisas do dia-a-dia”, afirmou.

O deputado também chamou a atenção para as dificuldades vividas por quem ganha o piso salariam. “O salário, às vezes, acaba antes. O Planalto poderia fazer a economia que propusemos aqui, de apenas 10% nas despesas não obrigatórias. Com isso, economizaria R$ 11,5 bilhões, sem nenhum prejuízo aos investimentos, sem nenhum comprometimento aos programas sociais”, reforçou ao destacar que a proposta de R$ 600 apresentada pelo PSDB era de total responsabilidade, já que foi baseada em estudos que comprovavam a existência de recursos para o pagamento desse valor.

Confira abaixo o que disseram os tucanos, durante a votação em plenário nesta quarta-feira (16):

“Fica aqui o protesto do PSDB e o protesto da liderança da Minoria, representante que é aqui no Congresso das bancadas de oposição ao Governo, quanto à forma, quanto ao método autoritário, quanto ao baixo valor de aumento do salário mínimo, porque não foi bem discutida a matéria. Foi trazida a audiência nesta Casa em 48 horas, 12 das quais destinadas à apresentação de números que não convenceram a nenhum destes parlamentares.” - Deputado Paulo Abi-Ackel (MG), líder da Minoria na Câmara.

“Nós passamos os últimos oito anos assistindo de forma reiterada o aumento do número de ministérios e dos cargos comissionados em detrimento da maioria do povo brasileiro que é prejudicada porque recebe apenas um salário mínimo. Falam de austeridade fiscal e responsabilidade, mas foi este mesmo PT que votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Real e o Proer que reestruturou o sistema financeiro em nosso país.” – Deputado Rogério Marinho (RN)

“Fazem de tudo para utilizar os números em prejuízo dos trabalhadores. Como não posso oferecer um presente a cada membro do governo, quero fazê-lo na pessoa do líder do governo nesta Casa, deputado Cândido Vacarezza. Trouxe a ele um livro para que leia e repasse ao ministro Mantega e a presidenta Dilma para que aprendam, por favor, a usar os números. Chama-se ‘O Homem que Calculava’. Dá para calcular e utilizar os números em favor do trabalhador, diferente do que a base governista está fazendo, utilizando os números contra os trabalhadores.” – Deputado Vaz de Lima (SP)

“Não é exatamente agora, Partido dos Trabalhadores, que nós tínhamos que recuperar esses salário mínimo, que, do início da década de 70 até o início da década de 90, só perdeu o poder de compra? Por que quebrar essa nova lógica de ganho que passamos a ter nos últimos anos? Por que tirar exatamente dos mais pobres, daqueles que mais precisam? Esta Casa não pode olhar apenas para alguns, tem que recuperar o salário mínimo, que é fundamental no combate à pobreza e no processo de desenvolvimento do país.” - Deputado César Colnago (ES)

“É vergonhosa a proposição do Governo de conceder 545 reais de salário para os trabalhadores brasileiros. O valor não é digno para os trabalhadores e aposentados do do Brasil. O PT que sempre defendeu os interesses dos trabalhadores neste país hoje sucumbe diante da imposição de uma presidente da República que tem uma herança de R$ 50 bilhões, assumida após as eleições pela gastança do governo Lula, uma tragédia para o País.” - Deputado Vanderlei Macris (SP)

“O PT é hoje o grande defensor dos banqueiros nesta Casa, o grande defensor do capital que especula financeiramente o nosso país. O cidadão que aguarda ansioso por um aumento tem pela frente dez meses e 14 dias de espera para poder tê-lo. Fico imaginando se a sua fome espera, se o seu desejo de comer e vestir espera esse tempo todo para contemplar o aumento real no salário mínimo. Em São Paulo com o governador Geraldo Alckmin foi diferente. Conseguimos conduzir um consenso a medida em que ouvimos as centrais sindicais e essas centrais tiveram assento para ouvir e manifestar o interesse de fixar o piso de R$ 600.” – Deputado Luiz Fernando Machado (SP)

“Se lermos os jornais, veremos que os gastos com cartões corporativos são da ordem de R$ 80 milhões. Então quer dizer que para a gastança da máquina pública, para os cargos comissionados e para as viagens há recursos. Agora, para garantir um aumento real para o salário mínimo não têm? O empecilho não reside nas questões orçamentárias ou da Previdência. O que se precisa é de prioridade.” – Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE)

“Ao defendermos os R$ 600, nós do PSDB, tivemos o cuidado de apresentar, de maneira clara e objetiva, números que demonstravam que isso era viável. O que mais nos surpreende e que torna esta noite histórica é o fato de que a máscara caiu. Deputados de outros partidos diziam que estavam com os trabalhadores e votariam por um mínimo maior que o proposto pelo Planalto e aqui votam nos R$ 545, o que é uma covardia com o trabalhador” – Deputado Domigos Sávio (MG)

“Dois fatos, pela gravidade e pela importância, merecem registro. Pela gravidade, a ação do governo Dilma sobre esta Casa, coagindo, pressionando, constrangendo e até mesmo ameaçando deputados para fazer valer a sua vontade. Pela importância, o fato de que, no primeiro ato, que significa a votação de maior repercussão desta Casa, o governo não oferece nenhum aumento para aqueles que merecem ter um salário mínimo corrigido e com, ao menos, um pequeno ganho real.” – Deputado Antonio Imbassahy (BA)

“Jamais imaginei assistir a uma sessão como esta no Congresso Nacional em que houvesse a dicotomia dos sindicatos de um lado, e o Partido dos Trabalhadores do outro. Isso tem que ficar muito claro. Não cabe mais inverdades, não dá para esconder a incompetência deste governo que fez um discurso durante a campanha eleitoral e hoje mostra, na prática, que está contra o trabalhador brasileiro e o aposentado brasileiro.” – Deputado Ricardo Tripoli (SP)

PROPAGANDA PARTIDÁRIA DO PSDB SERÁ EXIBIDA NESTA QUINTA-FEIRA 10

Será veiculada, nesta quinta-feira (10), em rede nacional a propaganda partidária do primeiro semestre de 2011 do Partido Republicano Brasileiro (PRB). No rádio, a transmissão será das 20h às 20h10 e na televisão das 20h30 às 20h40. O cronograma de veiculação das propagandas das 27 legendas eleitorais referentes ao ano de 2011 foi deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 21 de dezembro de 2010.

Regulamentação e tempo de propaganda

A Resolução do TSE 20.034/1997 regulamenta a propaganda partidária, prevista pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). O partido que eleger, em duas eleições consecutivas, deputados federais em pelo menos cinco estados e obter um por cento dos votos apurados no país, não computados os brancos e nulos, terá direito a veiculação de propaganda de dez minutos por semestre em rede nacional.

Aos que elegerem no mínimo três representantes de cada estado, e os manterem filiados, a lei reserva o direito a um programa anual de dez minutos.

Os que não alcançarem esta representação, mas estiverem cadastrados no TSE, terão o direito de transmissão de um programa de cinco minutos por semestre.

 

VOLTEI!

Em artigo, FHC pede que oposição ao governo fale 'forte'

Para evitar que o governo do PT e seus aliados continuem 'na toada' de tomar a propaganda por realização, a oposição precisa falar 'e falar forte', sem medo e sem se perder em 'questiúnculas internas', recomenda hoje em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 'Há que mexer no desagradável', desafia FHC. O texto, com o título 'Tempo de Muda', compara o momento de início de ano, com nova presidente empossada e novo Congresso Nacional, com a hora da 'troca de animais cansados por outros mais bem dispostos e de plantas que saem de vasos para florescer em terra firme'. Mesmo com essa renovação, alerta, o Brasil é o de sempre, com seus êxitos, lacunas e aspirações.

Das lacunas e mazelas que continuam, FHC critica especialmente a 'herança braba' que a presidente Dilma 'herdou de seu patrono (Lula) e de si mesma', em especial a situação fiscal 'que se agravou'. 'Nem bem assume, seus porta-vozes econômicos já têm de apelar para as mágicas antigas', comenta o ex-presidente no artigo. Ele diz que há no momento um 'reconhecimento mal disfarçado da necessidade de um ajuste fiscal' e que 'os pelegos aliados do governo (as principais centrais sindicais) que enfiem a viola no saco pois os déficits deverão falar mais alto do que as benesses que solidarizam as centrais com o governo Lula'.

FHC critica ainda o atropelo em questões como a instalação da Usina de Belo Monte, que 'há de vir à luz por cesariana, esquecendo as preocupações com o meio ambiente e com o cumprimento de requisitos legais', e a exploração das reservas do pré-sal, que no seu entender deveria esperar até que o País tenha uma estratégia mais clara sobre como e quando aproveitá-las.

As alianças com os partidos da governabilidade continuarão a custar caro no Congresso e Ministérios, segundo FHC, que também cita indicações para o segundo escalão, como a presidência de Furnas, 'objeto de rapto e retaliação'.

Em meio a todo esse quadro, FHC questiona a oposição ao governo que 'quer ser elevada sem sujar as mãos (ou a língua) nas nódoas do cotidiano nem confundir crítica ao que está errado com oposição ao País'.

Ao diagnosticar que o governo anterior (Lula) sonegava à população o debate sobre seu futuro, FHC afirma que está na hora de a oposição 'berrar e pedir a democratização das decisões, submetendo-as ao debate público'.