quarta-feira, 17 de novembro de 2010

ATO DECLARATÓRIO DA HORA LEGAL NO ACRE

ATO DECLARATÓRIO DA HORAL LEGAL DO ACRE

O senador Tião Viana (PT-AC), governador eleito do Acre, terá que atrasar o relógio em uma hora antes de tomar posse no dia 1º de janeiro de 2011.

Veja a conclusão do parecer da Advocacia-Geral do Senado Federal: "… o resultado do referendo já será fixo e imutável a partir de sua homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Seus efeitos, inclusive, já poderiam operar. No entanto, em virtude da necessidade de deixar clara a modulação de seus efeitos, restringindo a perda de eficácia da norma ao Estado do Acre, parece-nos recomendável que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional expeça Ato Declaratório com teor equivalente ao seguinte: